Os hidrômetros instalados ou substituídos pelas concessionárias de água no estado do Rio de Janeiro poderão ter que ser colocados, como regra, dentro dos imóveis. A medida está prevista no Projeto de Lei 2.106/23, aprovado pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) nesta quinta-feira (6), em discussão única.
Com a aprovação, o texto será encaminhado ao governador do estado, que terá 15 dias úteis para decidir pela sanção ou pelo veto da proposta.
De acordo com o projeto, o proprietário, o inquilino ou o responsável pelo imóvel poderá escolher se o hidrômetro ficará em uma área externa. A concessionária poderá determinar um local específico apenas quando houver necessidade técnica. Mesmo nesses casos, será necessária a autorização do proprietário.
A proposta também estabelece que os custos de instalação ou reinstalação do hidrômetro deverão ser pagos integralmente pela concessionária responsável pelo serviço.
O equipamento deverá ainda ser instalado em um local visível e de fácil acesso aos funcionários responsáveis pela leitura e pela aferição do consumo de água.
Caso seja sancionado pelo governador, o projeto passará a estabelecer novas regras para a instalação e a localização dos hidrômetros nos imóveis atendidos pelas concessionárias de água do estado.
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